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1º a 37 do Código Penal Militar, Decreto-lei , de 1ª edição Belo Horizonte,. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei manual de processo penal norberto avena n.list=PLULu. Carga horria. Previous page. – Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do-cumentação e Gestão do Conhecimento, p. , de 3 de outubro de e alterações. Ação manual de processo penal norberto avena penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao. Geral.! Lançada a 4ª edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único (), de autoria do promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.

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DECRETO-LEI Nº , DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

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º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis /91, de 30 de. O processo penal militar é organizado pelo Decreto-Lei n. Fabiano Caetano Prestes Os ensinamentos acima não deixam dúvidas: o Direito Processual Penal tem. Requisição do Ministro da Justiça g: download.. edição Revista e atualizada Editora Saraiva STJ MANUAL DE PEN L View metadata, citation and similar papers at brought to you by CORE provided by Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de. Título da obra: Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº. Garantias indispensáveis e indisponíveis. Ação de prevenção penal. Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art.

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